Pix da Pensão: Nova lei federal altera regras de pagamento automático e cobrança
Uma nova legislação federal promete modernizar e agilizar o pagamento de pensões alimentícias em todo o Brasil, impactando diretamente as famílias no Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. A Lei nº 15.479 altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores entre instituições financeiras, eliminando a necessidade de pagamentos manuais ou boletos. O sistema, que entrará em vigor plenamente em julho de 2027, visa reduzir a inadimplência e garantir o sustento de dependentes.
Com a nova regra, o valor fixado judicialmente será descontado automaticamente da conta do devedor e creditado na conta da beneficiária na data estipulada. Diferente de agendamentos comuns, o pagador não poderá cancelar a transação de forma unilateral pelo aplicativo bancário, uma vez que o débito decorre de ordem judicial. Para habilitar o recurso, a beneficiária deve informar os dados bancários e a chave Pix no processo judicial, solicitando a medida via Defensoria Pública ou advogado.
A lei também estabelece mecanismos rigorosos para casos de insuficiência de saldo. Se não houver dinheiro na conta principal na data do vencimento, o sistema financeiro poderá realizar a indisponibilidade de ativos em outras contas ou aplicações do devedor até que o valor devido seja quitado. As sanções tradicionais, como protesto em cartório e prisão civil, permanecem vigentes para quem descumprir a obrigação alimentar.
Com informações de Regionalzão.
