Governo Federal estabelece novas regras de fiscalização para as 'emendas Pix'

O governo federal publicou novas diretrizes rigorosas para a prestação de contas das transferências especiais, as chamadas 'emendas Pix', enviadas a estados e municípios. A Portaria MGI nº 7.562 define prazos específicos para a devolução de sobras financeiras e detalha a fiscalização obrigatória por meio da plataforma Transferegov.br. A medida visa garantir transparência e atender a determinações do Supremo Tribunal Federal sobre o uso de recursos públicos.

No Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, prefeituras de grandes centros como Uberlândia, Uberaba, Araguari, Ituiutaba e Patos de Minas devem redobrar a atenção aos controles contábeis. As gestões municipais precisam agora organizar editais, contratos e notas fiscais para comprovar a destinação dos repasses, sob risco de sanções administrativas imediatas. O descumprimento dos prazos de envio de relatórios pode resultar no bloqueio de novos recursos federais.

De acordo com a nova norma, o relatório de gestão anual deve ser enviado até o dia 30 de junho do ano seguinte ao recebimento do recurso. Além disso, a partir de 2026, a União passará a deduzir uma taxa de 0,5% sobre cada transferência especial para custear o monitoramento tecnológico e a manutenção dos sistemas de controle. Em casos de irregularidades confirmadas, os municípios terão apenas 30 dias para devolver os valores corrigidos aos cofres da União. Com informações de Regionalzão.